Referências à Lei Nº 10216

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  1. Decreto municipal Nº 22593 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que garante como direito das ...

    Ano: 2007

  2. Decreto municipal Nº 22643 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO as determinações da Lei nº 10.216 de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os ...

    Ano: 2007

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