Referências à Lei Nº 10276

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  1. Decreto municipal Nº 10250 (1 Ocorrência)

    ... a autorização contida nas Leis n°s 8838, de 22.11.1963 e Lei nº 10.276, de 24.08.1970. ...

    Ano: 1974

  2. Decreto municipal Nº 10256 (2 Ocorrências)

    ... atribuições e tendo em vista a autorização contida nas Leis n°s 8838 e 22.11.1963 e 10.276, de 24.08.1970. ...

    Ano: 1974

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