Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 10.304

Ementa: Transfere para o “Colégio de Campo Grande”, parte da subvenção concedida ao Educandário Santana, para custeio dos estudos de Maria do Socorro Pinto Ribeiro e Lúcia Helena Rodrigues.

Faço saber que o Poder Legislativo do Município aprovou e manteve, após veto do Executivo, e eu, Presidente da Câmara Municipal do Recife, nos têrmos da Lei de Organização Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transferidas para o “Colégio de Campo Grande”, parte da subvenção concedida ao Educandário Santana, no valor total de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada, em favor do custeio dos estudos das alunas Maria do Socorro Pinto Ribeiro e Lúcia Helena Rodrigues, perfazendo o total de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) constante da letra “e”, do Quadro das Subvenções Sociais - Para Fins Educacionais, da Lei nº 10.227/70, do Orçamento em vigor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 27 de novembro de 1970

VALÉRIO RODRIGUES

Presidente