Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 10.394

Ementa: Dispõe sôbre a criação da taxa de iluminação pública e dá outras providências.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de iluminação pública, que passa a integrar o elenco das taxas do art. 86, da lei 9722, de 11 de janeiro de 1967.

Art. 2º A taxa tem como fato gerador a iluminação proporcionada pela Prefeitura Municipal do Recife nas vias e logradouros públicos.

Art. 3º São responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em vias ou logradouros servidos por iluminação pública.

Art. 4º A taxa de iluminação será cobrada, por unidade imobiliária, na base de 2% (dois por cento) mensais do valor do salário mínimo vigente na cidade do Recife.

§ 1º A arrecadação da taxa poderá ser feita:

a) mensalmente, através de convênio com a empresa concessionária do serviço de eletricidade;

b) nos prazos fixados para a arrecadação do Impôsto Predial e Territorial Urbano, quando, por qualquer motivo, não for utilizado o critério previsto na alínea anterior.

§ 2º Na hipótese de a arrecadação da taxa se processar pela forma prevista na alínea a do § 1º, fica o Poder Executivo autorizado a destinar até 3% (três por cento) dos valores recebidos, em pagamento à comissão da êmpresa concessionária.

§ 3º O pagamento da taxa não será exigido em relação:

a) aos terrenos;

b) às unidades imobiliárias não servidas por energia elétrica domiciliar;

c) às unidades imobiliárias em que o consumo mensal de energia elétrica seja inferior a 30 (trinta) KWH.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a resgatar o débito de iluminação pública para com a CELPE (Companhia de Eletricidade de Pernambuco), no caso em que se realize o convênio a que se refere o artigo anterior, mediante entrega àquela empresa do acervo constante da rede elétrica instalada no Município por conta da Prefeitura Municipal do Recife, recebendo esta, a diferença, se houver saldo credor no cômputo entre o valor do débito e o valor desse acêrvo, em ações da referida empresa.

Art. 6º° Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 18 de outubro de 1971

AUGUSTO LUCENA

Prefeito