Referências à Lei Nº 10394

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Original

Decreto municipal Nº 09830 (4 Ocorrências)

... os têrmos do § 1º, alínea “a”, do artigo 4° da Lei nº 10.394, de 18 de outubro de 1971, ...
... Art. 1° A Taxa de Iluminação Pública, criada pela Lei nº 10.394, de 18 de outubro de 1971, será arrecadada mensalmente ...
... os têrmos do § 1º, alínea “a”, do artigo 4° da Lei nº 10.394, de 18 de outubro de 1971, ...
... Art. 1° A Taxa de Iluminação Pública, criada pela Lei nº 10.394, de 18 de outubro de 1971, será arrecadada mensalmente ...

Ano: 1971