Citações à Lei Nº 10424

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Lei municipal Nº 07427 (6 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao art. 554, da Lei nº 7.427, de 19.10.61 - Código de Urbanismo e Obras. ...
... Art. 1º O artigo 554, da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961 - Código de Urbanismo e Obras - ...
... único da nova redação dada ao art. 554, da referida Lei nº 7.427, sob pena da aplicação da multa prevista no § 6º do art. ...
... Ementa: Dá nova redação ao art. 554, da Lei nº 7.427, de 19.10.61 - Código de Urbanismo e Obras. ...
... Art. 1º O artigo 554, da Lei nº 7.427, de 19 de outubro de 1961 - Código de Urbanismo e Obras - ...
... único da nova redação dada ao art. 554, da referida Lei nº 7.427, sob pena da aplicação da multa prevista no § 6º do art. ...

Ano: 1961

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