Citações à Lei Nº 10464

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Lei municipal Nº 07427 (4 Ocorrências)

... Ementa: Ficam acrescidos ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61 - Código de Urbanismo e Obras, os parágrafos n°s 3º e 4º e ...
... Art. 1º Ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61, Código de Urbanismo e Obras ficam acrescidos os ...
... Ementa: Ficam acrescidos ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61 - Código de Urbanismo e Obras, os parágrafos n°s 3º e 4º e ...
... Art. 1º Ao Art. nº 949, da Lei nº 7427/61, Código de Urbanismo e Obras ficam acrescidos os ...

Ano: 1961

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