Referências à Lei Nº 10523

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09949 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Planejamento e a autorização contida nas Leis nºs 10.489/72. 10.523/72, 10.541/72 e 10.561/72, DECRETA: ...
... da Secretaria de Planejamento e a autorização contida nas Leis nºs 10.489/72. 10.523/72, 10.541/72 e 10.561/72, DECRETA: ...

Ano: 1972