Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 10.716

Ementa: Concede aumento de vencimentos aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal do Recife, inclusive aos extranumerários, aumento de vencimentos, de acôrdo com a tabela constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º O aumento previsto no artigo anterior é extensivo aos servidores inativos, na mesma base percentual atribuída ao respectivo nível, padrão ou símbolo que houver sido usado para o cálculo inicial de seus proventos.

Parágrafo único. O aumento referido neste artigo não incide sobre cotas partes de multas e percentagens e comissões incluídas nos proventos.

Art. 3º O salário-família de que trata o art. 162, da Lei nº 10.147, de 30 de julho de 1969, fica elevado para Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros) por dependente.

Art. 4º A verba de representação a que se refere o art. 6º do Decreto nº 398, de 11.01.1968, passa a ser paga na base de 100% (cem por cento) do vencimento do cargo de direção superior.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, terão as mesmas fontes de recursos previstos na Lei própria, utilizadas para a concessão do aumento do Pessoal do Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 11 de agosto de 1972

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS

Vencimentos das classes e cargos de provimento efetivo que não requerem formação universitária.

Vencimentos das classes de cargos de provimento efetivo, que requerem formação universitária.

Vencimentos dos cargos de provimento em comissão.

Vencimentos dos servidores extranumerários.