Citações à Lei Nº 10830

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Lei municipal Nº 07427 (4 Ocorrências)

... Ementa: Modifica disposições da Lei nº 7427/61, e baixa normas a serem observadas para as instalações ...
... na Seção III do Código de Urbanismo e Obras vigentes - Lei nº 7427, de 19.01.1961, as licenças para construir ou reformar ...
... Ementa: Modifica disposições da Lei nº 7427/61, e baixa normas a serem observadas para as instalações ...
... na Seção III do Código de Urbanismo e Obras vigentes - Lei nº 7427, de 19.01.1961, as licenças para construir ou reformar ...

Ano: 1961

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