Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 10.906

Ementa: Revoga a Lei nº 10.845/72, no tocante à transferência da subvenção atribuída à Federação do Culto Africano e Terreiro de Umbanda de Pernambuco.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n° 10.845, de 14 de novembro de 1972, no tocante a transferência da subvenção atribuída a Federação de Cultos Africanos e Terreiro de Umbanda de Pernambuco na importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), constante do Quadro das Subvenções Culturais - Lei nº 10.467/71.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 12 de dezembro de 1972

ARISTÓFANES DE ANDRADE

Prefeito, em exercício