Decreto municipal Nº 10374 (2 Ocorrências)

... da Secretaria de Planejamento e a autorização contida nas Leis n°s 9848 e 9865/67, 10.187, 10.109 e 10.208/69, 10.340, 10.364, 10.366, 10.371, 11.372 e 10.396/71, 10.536, 10.538, 10.696, 10.760 e ... ...

Ano: 1974