Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 11.460

Ementa: Autoriza a dispensa de multa, correção monetária e juros moratorios.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar multas, correção mo netária e juros moratórios, dos contribuintes em atrazo no pagamen to dos impostos e taxas municipais, desde que os mesmos efetuem o recolhimento dos respectivos tributos, de uma só vez, até o dia 31 (trinta e um) do mês de dezembro próximo vindouro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Recife, 20 de novembro de 1974

AUGUSTO LUCENA

Pefeito