Referências à Lei Nº 11460

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 11482 (4 Ocorrências)

    ... Ementa: Prorroga, até 31 de janeiro de 1975, os efeitos da Lei Nº 11.460, de 20 de novembro de 1974. ...

    Ano: 1975

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