Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 11.482

Ementa: Prorroga, até 31 de janeiro de 1975, os efeitos da Lei Nº 11.460, de 20 de novembro de 1974.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revigorados até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 1975 os efeitos previstos no artigo 1º da Lei Nº 11.460, de 20 de novembro de 1974.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, de janeiro de 1974

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

DECRETOS

Decreto nº 10.461 de 24 de janeiro de 1975

O Prefeito do Município do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na letra “I”, do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação as casas, 591 - 597 - 601 - 617 e 639 e respectivos terrenos, sitas à Rua do Paissandu, por serem interessadas aos acessos da Avenida Agamenon Magalhães.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 24 de janeiro de 1975

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

PORTARIAS

PORTARIA Nº 11 de 14 de janeiro de 1975

O Prefeito do Município do Recife, no uso de suas atribuições, em face do Ofício de Nº 326, de 11.12.74 da Secretaria de Higiene e Saúde e tendo em vista o Art. 482 letra “E” da Consolidação das Leis do Trabalho,

RESOLVE:

rescindir, por desídia, o contrato de trabalho existente entre a Prefeitura Municipal do Recife e a Mão de Obra, matrícula Nº 12.149, Antônio Alves dos Santos, a partir da data da publicação desta Portaria.

Recife, 14 de Janeiro de 1975

AUGUSTO LUCENA

Prefeito

(Reproduzida por ter saído com Incorreções).

O Prefeito do Município do Recife, Bel. Augusto Lucena, no uso de suas atribuições, exarou os seguintes despachos:

Em 31.12.74 - PET Nº

805/74 - SA - Elias Aurora da Silva - Mat. 3.503 - Deferido em face das informações.

701/74 - SVO - José Sebastião dos Santos - Mat. 8.275 - Deferido em face das informações.

PORTARIA Nº 02 de 21 de janeiro de 1975

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO,

no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 9745, de 13.04.71 e tendo em vista o despacho exarado pelo Exmo. Sr. Prefeito no Ofício SCG/GAB Nº 850, de 31.12.74 do Governo do Estado,

RESOLVE:

pôr à disposição do Escritório do Governo de Pernambuco, em Brasília (E.G.E.P.), o Oficial de Administração, nível “9”, matrícula 864, Maria José de Almeida, até 31.12.75.

Recife, 21 de Janeiro de 1975

BEL. ANTÔNIO NELSON OLIVEIRA DE ANDRADE LIMA

Secretário

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COMISSÃO CENTRAL DE INQUÉRITO

EDITAL Nº 01/75 - PROCESSO Nº 305

De ordem do Sr. Presidente da Comissão Central de Inquérito, bel. Luiz Bartolomeu Guimarães, exarado nos autos do Inquérito Administrativo instaurado por força da Portaria Nº 157 de 10.12.74, do Exmo. Sr. Secretário de Administração, em face do ofício nº 29/73 de 01.06.1973 do Serviço de Cadastro Funcional, e de acordo com o § 2º do art. 244 da Lei 10.147/69, fica convidado o funcionário Harold Von Sohsten Whitehurst, mat. 967 a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da primeira publicação deste, no Edifício Sede da Prefeitura Municipal do Recife, Cais do Apolo 2º andar, exceto aos sábados, das 7.00 às 13.00, para prestar depoimento nesta Comissão sob pena de revelia.

Recife, 24 de janeiro de 1975

EVERALDO PEREIRA DA SILVA

Escrivão

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, exarou os seguintes despachos:

Em 21.01.75 - PET. Nºs

403/74 - AS Cecílio Francisco Bezerra - Mat. 7.586 - Arquive-se

1.780/74 - AS - Manoel Rodrigues de Oliveira - Mat. 1.707 - Deferido de acordo com o parecer do S.D.D.

Recife, 14 de Janeiro de 1975

RETIFICAÇÕES

Publicações incorretas no D.O.M. do dia 09.01.75

Onde se lê:

ANEXO II - Decreto Nº 10.452/74

Lei Nº 11.473

Art. 1º ...todas constantes do Quadro das Subvenções Educacionais, Assistenciais e Médicos Sanitários, da Lei

Leia-se:

ANEXO II - Decreto Nº 10.452/74

Lei Nº 11.473

Art. 1º ...todas constantes do Quadro das Subvenções Educacionais, Assistências e Médicos Sanitários, da Lei 11.213 de 19.12.73.

Publicações incorretas no D.O.M. do dia 16.01.75

Onde se lê:

ANEXO DA LEI Nº 11.481/74 - Subvenções e Auxílios

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