Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 11.859

Ementa: Reformula a Organização Estrutural das Unidades de Administração Direta da Prefeitura Municipal do Recife

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° As atividades básicas da Prefeitura Municipal do Recife e a decorrente organização estrutural de suas unidades de Administração Direta obedecem ao que estabelece a presente Lei.

Art. 2° As unidades orgânicas municipais existirão apenas na medida em que sejam necessárias e suficientes à plena execução das atividades referidas no Artigo anterior.

Art. 3° A finalidade precípua, a ser permanentemente colimada através do exercício das atividades municipais, consistirá sempre no melhor atendimento prestado à população.

Parágrafo único. Fica estatuída, como norma de ação obrigatória para o cumprimento do disposto neste Artigo, a contínua capacitação e valorização funcional dos recursos humanos municipais.

Art. 4º O organismo municipal tem como objetivos principais:

I - assegurar a elevação sistematizada dos índices de desempenho dos serviços a seu cargo;

II - adequar permanentemente, através de técnicas modulatórias, seu mecanismo de ação ao expansionamento urbano e à crescente demanda de serviços, assim provocada;

III - ampliar a ação municipal, estendendo-se à Região Metropolitana do Recife, no sentido de auxiliar o desenvolvimento integrado da Área, ressalvada a necessária compatibilização que, a respeito, os dispositivos legais da União e do Estado impuserem.

Art. 5º O exercício das atividades municipais, especialmente quanto à área administrativa, verificar-se-á através da técnica de sistemas integrados, cujas estruturações e normas de funcionamento serão estabelecidas em Decreto, pelo Prefeito.

§ 1° Todo sistema compor-se-á de um órgão central essencialmente normativo e controlador, interligado a tantos órgãos setoriais executivos quantas sejam as unidades municipais, discriminadas no Anexo I desta Lei, em que se exerçam atividades do sistema.

§ 2° Os órgãos setoriais, incumbidos de exercer as atividades de que trata o Parágrafo anterior, são integrados no sistema respectivo e ficam sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica do órgão central do mesmo sistema, sem prejuízo da subordinação administrativa que lhes for fixada.

§ 3° Os órgãos setoriais, quando componentes de sistemas de apoio administrativo, poderão ser substituídos pela ação individual de Agentes Setoriais, subordinados ao órgão central do sistema.

§ 4° De acordo com sua amplitude e complexidade, os sistemas admitirão desdobramento em sistemas menores e específicos, desde que assim seja facilitada a obtenção dos resultados que os órgãos centrais fixarem.

Art. 6° A manutenção, criação, transformação, fusão e extinção de órgãos municipais de administração direta dependerão, sempre, da função central ou setorial que caiba a tais órgãos, relativamente a um ou mais sistemas.

Parágrafo único. O nível estrutural dos órgãos a que se refere este Artigo corresponderá à posição central ou setorial que ocupam no sistema a que pertencem e à importância de tal sistema em relação aos demais sistemas existentes.

Art. 7º O acionamento executivo da gestão municipal poderá, a critério do Prefeito, efetivar-se através da área de administração indireta ou mediante convênios, acordos, ajustes e contratos celebrados pelos órgãos de administração direta com terceiros.

Parágrafo único. O disposto neste Artigo não exime os órgãos de administração direta do indelegável poder de planejamento, coordenação e controle que lhes é inerente.

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS BÁSICAS

Art. 8° Constitum atividades municipais básicas aquelas que, em virtude da legislação vigente, devam ser preferencialmente cumpridas sem concorrência estadual ou sem que representem exercícios locais, por delegação ou extensão, de sistemas integrantes de outras esferas de governo.

Art. 9º São atividades municipais básicas:

I - Atividades Gestoriais: Direção e Coordenação Geral do Poder Executivo;

II - Atividades de orientação Especializada;

a) planejamento;

b) organização e controle administrativo.

III - Atividades Executivas Específicas:

a) - desenvolvimento físico, econômico e social do município;

b) - integração no desenvolvimento regional metropolitano.

IV - Atividades de Apoio Logístico: Desenvolvimento Administrativo.

Art. 10. As atividades municipais básicas, definidas no Artigo precedente, poderão ser alteradas sempre que o exigirem programações específicas, bem como decompor-se em subatividades.

Art. 11. Em qualquer das hipóteses formuladas no Artigo anterior, permanece prevalecente o critério fixado no Artigo 8°, desta Lei.

Seção I

Da direção e coordenação geral do Poder Executivo

Art. 12. As atividades de Direção e Coordenação Geral do Poder Executivo compreendem:

I - direção superior;

II - direção delegada;

III - assessoramento superior.

Art. 13. A Direção Superior e a Direção Delegada envolvem, respectivamente, as áreas de atuação imediata do Prefeito e dos Secretários e consistem no efetivo exercício de chefia integrada do Poder Executivo municipal.

§ 1° As funções de Direção Delegada observarão, permanentemente, as regras e limites estabelecidos pela legislação vigente.

§ 2° A Direção Delegada estende-se, por projeção, aos titulares das unidades imediatamente subordinadas aos Secretários Municipais, a critério destes.

Art. 14. O Assessoramento Superior abrange o exercício orgânico ou pessoal de aconselhamento técnico e administrativo ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 15. A Coordenação Geral do Poder Executivo constitui competência do Prefeito, coadjuvado pelos Secretários Municipais, e se consubstancia na compatibilização sistemática das funções de Direção Superior, Direção Delegada e Assessoramento Superior, tendo em vista os índices de desempenho fixados.

Seção II

Do planejamento

Art. 16. As atividades de Planejamento compreendem:

I - Planejamento Global Integrado;

II - Determinação de Fontes e Usos Financeiros;

III - Acompanhamento e Avaliação dos Resultados.

Art. 17. O Planejamento Global Integrado exercita-se em sentido tanto intramunicipal quanto intermunicipal e atinge as seguintes áreas, conjuntamente coordenadas:

I - planejamento físico, econômico e social do Município;

II - participação no planejamento regional metropolitano.

Parágrafo único. A participação a que se refere o inciso II, deste Artigo, aplica-se aos setores previstos na Lei Complementar nº 1473, bem como em atendimento a solicitações oriundas dos Municípios que formam a Região Metropolitana do Recife.

Art. 18. A Determinação de Fontes e Usos Financeiros diz respeito ao dimensionamento dos recursos e dispêndios necessários à execução dos planos elaborados mediante especificação de suas origens ou formas de captação e das respectivas aplicações.

Art. 19. O Acompanhamento e Avaliação dos Resultados tem por fim aferir criticamente a eficiência e a eficácia dos planos em curso de execução, introduzido, em tempo hábil, os ajustes ou replanejamentos que se fizerem impositivos.

Seção III

Da organização e controle administrativo

Art. 20. As atividades de Organização e Controle Administrativo distribuem-se através de:

I - organização administrativa;

II - orçamentação;

III - controle da execução administrativa.

Art. 21. A Organização Administrativa destina-se a criar, manter e aperfeiçoar estruturas, sistemas e métidos de apoio logístico aos mecanismo executores dos planejamentos elaborados.

Art. 22. A Orçamentação consiste na tradução numérica dos planejamentos e programações aprovados, de acordo com tecnologia específica imposta pelos dispositivos legais vigentes, bem como no controle e na avaliação de sua execução.

Art. 23. O Controle da Execução Administrativa visa a comparar permanentemente a realização do desempenho administrativo com os parâmetros teóricos para tanto fixados, evidenciando, em tempo oportuno, os desvios ocorrentes e propondo as ações corretivas que os anulem.

Seção IV

Do desenvolvimento físico, econômico e social do município

Art. 24. As Atividades de Desenvolvimento Físico, Econômico e Social do Município representam o núcleo da ação intramunicipal e desdobram-se nos seguintes campos principais:

I - obras e serviços públicos;

II - urbanização;

III - transportes;

IV - indústria e comércio;

V - trabalho e serviço social;

VI - higiene e saúde públicas;

VII - educação e cultura.

Art. 25. Em caráter complementar, poderão agregar-se aos campos acima enunciados outros que, sob o exclusivo ponto de vista de extensionamentos, representem sistemas estaduais ou federais.

Art. 26. O acionamento integrado dos campos previstos no Artigo 24, desta Lei, através de todas as funções inerentes a cada um, constitui a mecânica desenvolvimentista do Município.

Art. 27. A execução das funções de Desenvolvimento Físico, Econômico e Social do Município deverá ser colimada, sempre que conveniente, mediante utilização dos princípios fixados no Artigo 7º, desta Lei.

Art. 28. As atividades do planejamento intramunicipal manterão absoluta harmonia de objetivos com os programas desenvolvimentistas dos Governos estadual e federal.

Seção V

Da integração no desenvolvimento regional metropolitano

Art. 29. A participação nas atividades de Desenvolvimento Regional Metropolitano representa o centro da ação intermunicipal e orientar-se-á de acordo com o que a respeito, estabelecer legislação específica, federal e estadual.

Art. 30. O disposto no Artigo anterior abrangerá essencialmente:

I - contribuição ao planejamento regional integrado;

II - programação, execução e controle de serviços comuns regionalizados.

Seção VI

Do desenvolvimento administrativo

Art. 31. As atividades do Desenvolvimento Administrativo consubstanciam toda a área de apoio logístico ao desempenho dos mecanismos municipais, exercendo-se através de:

I - Administração de Assuntos Jurídicos;

II - Administração de Recursos Humanos:

III - Administração Tributária;

IV - Administração Financeira e Contábil;

V - Administração Geral.

Art. 32. A Administração de Assuntos Jurídicos compreende as funções de orientar juridicamente os interesses da Prefeitura e representar o Município em Juízo.

Art. 33. A Administração de Recursos Humanas tem por fim programar, exercer e manter todos os procedimentos que objetivem evoluir continuamente a capacitação funcional dos servidores municipais, atendendo ao que determina o Artigo 3°, Parágrafo Único, desta Lei.

Art. 34. A Administração Tributária congrega as tarefas de aplicar os impostos, taxas e contribuições de melhoria municipais, controlando-lhes a incidência quanto aos contribuintes.

Art. 35. A Administração Financeira e Contábil reúne as atribuições de arrecadar recursos próprios e de outras origens, pagar, registrar e controlar os atos e fatos que se originam das relações entre o Município e seus contribuintes, servidores e terceiros em geral.

Art. 36. A Administração Geral abrange o exercício das demais funções de apoio logístico não especificamente tratadas nesta Seção.

CAPÍTULO III

DOS ORGANISMOS ESTRUTURAIS E DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 37. As atividades municipais básicas serão exercitadas por intermédio de órgãos da administração direta e indireta, bem como de fundações.

Art. 38. São órgãos municipais de administração direta os constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 39. São órgãos de administração indireta e fundações, além de outros que vierem a ser legalmente criados:

I - Empresa de Urbanização do Recife;

II - Empresa Municipal de Processamento Eletrônico;

III - Companhia de Transportes Urbanos;

IV - Companhia de Abastecimento do Recife;

V - Companhia de Habitação Popular do Recife;

VI - Empresa Metropolitana de Turismo da Cidade do Recife;

VII - Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães;

VIII - Fundação Guararapes.

Art. 40. Os órgãos de administração indireta ou Fundações serão diretamente vinculados ao Prefeito, que poderá, entretanto, delegar tal vinculação a um órgão central de administração direta.

Parágrafo único. Quando ocorrer a vinculação a que se refere este Artigo, será apenas quanto ao aspecto operacional dos respectivos sistemas que os órgãos vinculados integram, sem qualquer prejuízo da autonomia gestorial, administrativa e financeira que lhes é inerente.

Art. 41. A competência geral dos órgãos de administração direta de primeiro nível estrutural constam do Anexo II, desta Lei.

Parágrafo único. Cabe ao Prefeito, através de Decreto, estabelecer a competência específica dos demais órgãos de administração direta, respeitada a competência geral que esta Lei define.

Art. 42. Ficam extintos todos os cargos municipais de provimento em comissão.

Art. 43. São criados, como cargos de provimento em comissão, os constantes do Anexo III, desta Lei.

§ 1° Os cargos em comissão, ora criados, serão providos mediante livre escolha do Prefeito.

§ 2° Os cargos em comissão relativos à chefia de Inspetorias Fiscais, do Departatamento de Fiscalização, da Secretaria de Finanças, terão como clientela exclusiva, para fins de provimento, os servidores efetivos ou contratados exercentes das funções de Fiscal de Rendas e Fiscal Geral de Rendas.

Art. 44. As atribuições dos cargos de provimento em comissão, ora criados, bem como sua lotação, serão disciplinadas pelo Prefeito, na forma do Artigo 45, desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Respeitadas as limitações constitucionais, fica o Prefeito autorizado a baixar os atos normativos e executivos necessários a implementar, em seus aspectos gestoriais, operacionais, especiais e complementares, as disposições de que trata esta Lei, inclusive quanto à eventual alteração de subordinações orgânicas e quanto à institucionalização de Administrações Regionais Urbanas.

Art. 46. A Secretaria de Organização e Orçamento cabe implementar as condições técnicas necessárias à execução do disposto nos Artigos 4°, 5° 50, 10 e 11, desta Lei.

Art. 47. Os órgãos de administração direta existentes à época de vigência desta Lei, e nela não enunciados, ficam extintos.

Art. 48. Passam a subordinar-se à Fundação Guararapes integrando sua estrutura orgânica, os Colégios Municipais Pedro Augusto e Reitor João Alfredo.

Parágrafo único. O disposto neste Artigo implicará na transferência dos recursos orçamentários próprios.

Art. 49. Cumpre ao Prefeito através de Decreto estabelecer a regimentação de cada um dos órgãos constantes do Anexo I, desta Lei.

Art. 50. Os Anexos citados nesta Lei são dela parte inseparável e a integram para todos os fins:

Art. 51. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 52. Esta Lei entrará em vigor a partir de V de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 5 de dezembro de 1975

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

ANEXO I

ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO II

COMPETÊNCIA ORGÂNICA GERAL

1 - GABINETE DO PREFEITO

a) assessoramento especial e imediato ao Prefeito, nas áreas, técnicas e administrativa;

b) programação, execução e controle das atividades de cerimonial.

2 - SECRETARIA DO GOVERNO

a) análise e coordenação executiva de assuntos administrativos e legislativos;

b) difusão sistematizada das atividades municipais;

c) execução dos serviços de segurança e administração do edifício sede.

3 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

a) elaboração de diretrizes e projetos de planejamento global integrado do Município, nas áreas física, econômica e social;

b) participação no planejamento regional metropolitano;

c) determinação de fontes e usos de recursos financeiros aplicados ao planejamento integrado;

d) acompanhamento e avaliação dos planos implantados;

e) replanejamentos totais ou parciais;

f) fiscalização de obras e posturas municipais.

4 - SECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO E ORÇAMENTO

a) estudo, implementação, implantação e aperfeiçoamento de estruturas orgânicas, sistemas e métodos;

b) elaboração e acompanhamento da orçamentação programática;

e) controle da execução do desempenho administrativo.

5 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

a) projetamento e execução de obras públicas, novas e de conservação;

b) projetamento, implantação e manutenção de áreas verdes;

c) implantação e controle da iluminação pública;

d) promoção de desapropriações de imóveis.

8 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

a) coordenação do abastecimento municipal;

b) fiscalização e controle de serviços públicos permitidos.

7 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a) formação e colocação de mão-de-obra em empresas e entidades;

b) programação e prestação de serviços de apoio comunitário à população do Município;

c) análise e concessão de subvenções e auxílios.

8 - SECRETARIA DE HIGIENE E SAÚDE

a) programação e prestação de assistência médica, ambulatorial, odontológica o sanitária;

b) administração e fiscalização de necrópoles;

c) limpeza de logradouros públicos, coleta e destinação final de dejetos como lixo considerados.

9 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

a) estabelecimento e controle de diretrizes educacionais;

b) estudo e concessão de bolsas escolares,

c) desenvolvimento cultural, através de promoção de atividades de cinema, teatro, música, artes plásticas e outras;

e) gestão de centros interescolares de educação física e desportos.

10 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

a) exercício de consultoria jurídica e procuradoria judicial, em defesa dos interesses municipais;

b) lavratura e controle centralizado de contratos, acordos, ajustes e convênios em que o Município seja parte ou interveniente;

c) processamento judicial e execução da dívida ativa.

11 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

a) capacitação permanente e controle funcional dos recursos humanos municipais;

b) efetivação de licitações para materiais e serviços;

c) realização de aquisições, guarda, controle central de estocagem e distribuição de materiais;

d) manutenção do cadastro patrimonial de materiais permanentes e bens imóveis:

e) operação, manutenção e guarda dos transportes da Prefeitura;

f) prestação de serviços de oficinas;

g) execução, coordenação e controle das atividades de comunicações administrativas e telecomunicações da Prefeitura.

12 - SECRETARIA DE FINANÇAS

a) programação e execução dos trabalhos de tributação e fiscalização de contribuintes;

b) arrecadação de recursos e pagamentos de obrigações;

c) contabilização e controle de atos e fatos administrativos;

d) inscrição e processamento administrativo da dívida ativa.

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO

2 - CARGOS DE DIREÇÃO DEPARTAMENTAL

3 - CARGOS DE DIREÇÃO DIVISIONAL

4 - CARGOS DE CHEFIA

RETIFICAÇÕES

Onde se lê:

Art. 19. ...introduzido, em tempo hábil...

Art. 21. ... sistemas e métidos de apoio logístico aos mecanismo...

Leia-se:

Art. 19. ...introduzindo, em tempo hábil...

Art. 21. ...sistemas e métodos de apoio logístico aos mecanismos...

D.O. de 17.12.75.

Onde se lê:

Art. 8° Constitum atividades municipais...

Art. 19. ...Introduzido, em tempo hábil...

Art. 21. ....sistemas e métidos de apoio logístico aos mecanismo...

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO DIVISIONAL

Leia-se:

Art. 8º Constituem atividades municipais...

Art. 19. Introduzindo, em tempo hábil...

Art. 21. ...sistemas e métodos de apoio logístico aos mecanismos

ANEXO III

3 - CARGOS DE DIREÇÃO DIVISIONAL