Referências à Lei Nº 11947

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  1. Decreto municipal Nº 25451 (1 Ocorrência)

    ... empresas terceirizadas, de modo a atender ao disposto na Lei nº 11.947/09 e na Resolução FNDE/CD nº 38/09, artigos 14 e 15; e) ...

    Ano: 2010

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