Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 12.395

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Recife para o exercício de 1977.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento geral do Município do Recife para o exercício financeiro de 1977 discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, e despesas de órgãos da Administração Indireta, estima a receita em Cr$ 1.302.591.464,00 (um bilhão, trezentos e dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do Anexo I, obedecida a classificação seguinte:

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante na Anexo II, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1977, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos nos artigos 60 item I e 67 da Constituição Federal; c) realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 79.446.000,00 (setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil cruzeiros), e dar como garantia das operações de crédito de que trata as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM., nos exercícios determinados para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 5° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1977 tomando as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da Receita.

Art. 6° Os Órgãos da Administração Indireta instituídos pelo Município, terão, na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados por decreto do Executivo, sendo que a Receita será formada pelas rendas próprias, contribuição do Município e outras receitas correntes e de capital, e a Despesa será classificada de acordo com a discriminação adotada para o Orçamento Geral de Município.

Art. 7º Esta Lei vigorará durante o exercício de 1977, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 2 de dezembro de 1976

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

RETIFICAÇÃO

Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município do Recife, para o exercício de 1977.

O Prefeito do Município do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Onde se lê:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município do Recife para o exercício financeiro de 1977 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, e despesas de órgãos da Administração Indireta, estima a receita em Cr$ 1.302.591.464,00 (um bilhão, trezentos e dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Leia-se:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município do Recife para o exercício financeiro de 1977 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, e pelas receitas e despesas de órgãos da Administração Indireta, estima à receita em Cr$ 1.302.591.464,00 (um bilhão, trezentos e dois milhões, quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

(Reproduzido por ter saído com incorreções).