Referências à Lei Nº 12395

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12884 (2 Ocorrências)

... Brascan de Investimentos S/A e já autorizadas através da Lei n° 12.395 de 02 de dezembro de 1976; c) ...
... Brascan de Investimentos S/A e já autorizadas através da Lei n° 12.395 de 02 de dezembro de 1976; c) ...

Ano: 1977

Ano
Original

Decreto municipal Nº 10862 (2 Ocorrências)

... 4320/64, de 17.03.64, Decreto 10.679, de 29.12.75 e na Lei 12.395, de 02.12.76. ...
... 4320/64, de 17.03.64, Decreto 10.679, de 29.12.75 e na Lei 12.395, de 02.12.76. ...

Ano: 1976