Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 12.884

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento em vigor, no montante de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros) destinados a reforçar dotações do orçamento do corrente exercício.

Art. 2° As despesas resultantes do artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:

a) Auxílios da União e contribuições do Estado de Pernambuco, concedidos através de convênios firmados com o Programa Nacional dos Centros Sociais Urbanos, referente à implantação do Centro Social de Peixinhos, e de convênio firmado com a SUDENE para correção dos efeitos da enchente de maio último, no valor total de Cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros), bem como anulação parcial de dotações orçamentárias, no montante de Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros);

b) Operações de Crédito no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) a serem contratadas com o Banco Brascan de Investimentos S/A e já autorizadas através da Lei n° 12.395 de 02 de dezembro de 1976;

c) Excesso de arrecadação do presente exercício financeiro, no montante de Cr$ 104.500.000,00 (cento e quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de outubro de 1977

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

ANEXO ÚNICO

Dotações que serão anuladas parcialmente, no valor total de Cr$ 14.500.000,00 - abaixo especificados: