Citações à Lei Nº 12884

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Ano
Original

Lei municipal Nº 04320 (2 Ocorrências)

... mil cruzeiros), nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. ...
... mil cruzeiros), nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. ...

Ano: 1956
Lei municipal Nº 12395 (2 Ocorrências)

... Brascan de Investimentos S/A e já autorizadas através da Lei n° 12.395 de 02 de dezembro de 1976; c) ...
... Brascan de Investimentos S/A e já autorizadas através da Lei n° 12.395 de 02 de dezembro de 1976; c) ...

Ano: 1976

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