Referências à Lei Nº 12780

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Ano
Original

Lei municipal Nº 12808 (4 Ocorrências)

... Ementa: Revoga a Lei nº 12.780, de 04.08.1977. ...
... Art. 1º Fica revogada a Lei n° 12.780, de 04.08.1977, e, em conseqüência, o auxílio nela ...
... Ementa: Revoga a Lei nº 12.780, de 04.08.1977. ...
... Art. 1º Fica revogada a Lei n° 12.780, de 04.08.1977, e, em conseqüência, o auxílio nela ...

Ano: 1977

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