Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 12.863

Ementa: Revoga a Lei nº 12.638, de 27.06.1977.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.638, de 27.06.77 e, em consequência, o auxílio nela consignado, será transferido para a Faculdade de Filosofia do Recife (FAFIRE), em favor da aluna Maria Lúcia Guedes Alcoforado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 4 de outubro de 1977

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito