Citações à Lei Nº 12863

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Lei municipal Nº 12638 (4 Ocorrências)

... Ementa: Revoga a Lei nº 12.638, de 27.06.1977. ...
... Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.638, de 27.06.77 e, em consequência, o auxílio nela ...
... Ementa: Revoga a Lei nº 12.638, de 27.06.1977. ...
... Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.638, de 27.06.77 e, em consequência, o auxílio nela ...

Ano: 1977

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