Citações à Lei Nº 13353

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Lei municipal Nº 13144 (4 Ocorrências)

... Ementa: Revoga a Lei n° 13.144, de 10.05.1978. ...
... Art. 1° Fica revogada a Lei n° 13.144, de 10.05.1978 e, em conseqüência o auxílio nela ...
... Ementa: Revoga a Lei n° 13.144, de 10.05.1978. ...
... Art. 1° Fica revogada a Lei n° 13.144, de 10.05.1978 e, em conseqüência o auxílio nela ...

Ano: 1978

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