Referências à Lei Nº 13353

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 11506 (2 Ocorrências)

    ... dezembro de 1975, combinado com os artigos 13, 14 e 17 da Lei nº 13.353, de 26 de abril de 1979. ...

    Ano: 1980

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