Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 13.453

Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município do Recife, para o exercício de 1979.

O Prefeito do Município do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município do Recife para o exercício financeiro de 1979 discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, e pelas receitas e despesas de órgãos da Administração Indireta, estima a receita em Cr$ 2.595.503.164,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e três mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita sera realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do Anexo I, obedecida a classificação seguinte:

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante no Anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, e segundo a fonte de recursos de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: a) abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1979, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; b) realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos nos artigos 60 item I e 67 da Constituirão Federal; c) realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 134.875.011,00 (cento e trinta e quatro milhões, oitocentos e tenta e cinco mil e onze cruzeiros), e dar como garantia das operações de crédito de que trata as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - I.C.M., nos exercícios determinados para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações com pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, de conformidade com o disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal º° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1979 tomando as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da Receita.

Art. 7º As despesas com os diversos órgãos de administrarão indireta instituídos pelo poder público, realizadas com recursos por elas diretamente arrecadados serão discriminados em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais obedecerão à mesma forma do orçamento-Programa Anual do Município e deverão conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo II da presente Lei.

Art. 8º Esta Lei vigorará durante o exercício de 1979, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 4 de dezembro de 1978

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

RETIFICAÇÃO

Onde se lê:

Art. 1º ...

Art. 2° ...

Art. 3° ...

Leia-se:

Art. 1º ...

Art. 2º ...

Art. 3º ...