Referências à Lei Nº 14115

Nenhuma lei encontrada
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  1. Decreto municipal Nº 11852 (2 Ocorrências)

    ... de 1979, e considerando o disposto nos artigos 1º e 20, da Lei nº 14.115, de 03 de janeiro de 1980, e na Lei nº 14.250, de 30 de ...

    Ano: 1981

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