Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.137

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 14.047, de 29 de novembro de 1979.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O “caput” do art. 2º da Lei nº 14.047, de 29 de novembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a garantir operações de crédito até o valor de Cr$ 2.332,010.000,00 (dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e dez mil cruzeiros), equivalentes no quarto trimestre de 1979 a 5.438.456,15 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e seis e quinze centésimos) Unidades Padrão de Capital (UPC) do Banco Nacional da Habitação (BNH), a serem contraídas pela Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e ou ao Banco Nacional da Habitação, ou junto a quaisquer de seus agentes financeiros, em especial o Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDE-PE, desde que obedecidas as Resoluções nºs 62 e 93 do Seriado Federal”.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 12 de maio de 1980

ARISTÓFANES DE ANDRADE

Prefeito em Exercício