Referências à Lei Nº 14147

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 10564 (2 Ocorrências)

    ... atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 175 da Lei Nº 14.147, de agosto de 1969 e, ...

    Ano: 1975

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