Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.204

Ementa: Altera a estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 do Anexo I da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - GABINETE DO PREFEITO

1.0 - Assistência Militar;

1.1 - Secretaria Executiva;

1.2 - Assessoria Especial;

1.3 - Assessoria de Cerimonial;

1.4 - Divisão de Administração Setorial.

Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Assistente Militar, símbolo DDP, diretamente subordinado ao Prefeito, a ser exercido por Oficial Superior do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, posto à disposição da Prefeitura pela autoridade competente.

Parágrafo único. São atribuições do cargo de Assistente Militar:

I - assessorar e auxiliar o Prefeito em seus contatos com autoridades militares e de áreas de segurança;

II - representar o Prefeito em solenidades militares em harmonia com a Assessoria do Cerimonial;

III - exercer outras tarefas determinadas pelo Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 16 de outubro de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito