Referências à Lei Nº 14305

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15558 (2 Ocorrências)

... da Lei nº 14.116, de 03 de janeiro de 1980, o art. 8º da Lei nº 14.305, de 15 de julho de 1981, o art. 35 do Decreto nº 14.392, ...
... da Lei nº 14.116, de 03 de janeiro de 1980, o art. 8º da Lei nº 14.305, de 15 de julho de 1981, o art. 35 do Decreto nº 14.392, ...

Ano: 1991

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