Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.348

Ementa: Modifica o Art. 1° da Lei n° 14.239, de 17 de dezembro de 1980.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Art. 1° da Lei nº 14.239, de 17 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Todo edifício com área superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados) que vier a ser construído no Município do Recife, deverá conter, externa ou internamente, em lugar de destaque e de fácil visibilidade, obra de arte de reconhecido valor artístico, compatível com o projeto arquitetônico aprovado”.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 10 de novembro de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito