Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.359

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Cidade do Recife para o exercício financeiro de 1982.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento-Programa Anual da Prefeitura da Cidade do Recife, para o exercício financeiro de 1982, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Indireta, estima a Receita Geral em Cr$ 24.978.820.000,00 (vinte e quatro bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros), inclusive Cr$ 2.029.587.000,00 (dois bilhões, vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, dos quais Cr$ 1.231.247.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e um milhões, duzentos e quarenta e sete mil cruzeiros), pelo Tesouro Municipal e Cr$ 798.340.000,00 (setecentos e noventa e oito milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros) por órgão da Administração Indireta, e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionados no Anexo I, de acordo com o seguinte sumário geral:

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por setores e por órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4° As despesas dos Órgãos da Administração Indireta, realizadas com recursos por elas diretamente arrecadados, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento-Programa Anual da Cidade do Recife e deverão conter as discriminações por funções, programas, sub-programas, projetos e atividades, constantes do Anexo II da presente Lei.

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações com pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, de conformidade com o disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6° Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1982, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes: b) realizar operações de crédito para antecipação da Receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal; c) realizar operações de créditos até o limite de Cr$ 2.029.587.000,00 (dois bilhões, vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil cruzeiros); d) dar como garantia das operações de crédito de que trata as alíneas “b” e “c” deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente da participação do município no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM que couberem a Recife, nos exercícios determinados para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 8° Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1981, ao serem reabertos, na forma do § 4° do artigo 62 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 9° O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da Despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1982, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 10. A presente Lei vigorará durante o exercício de 1982, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 4 de dezembro de 1981

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

RETIFICAÇÕES

ANEXO

Onde se lê:

Leia-se:

Onde se lê:

Leia-se:

Ofício nº 5781/82 da C.M.R.

Onde se lê:

Leia-se:

Ofício n° 5826/82 CMR.