Referências à Lei Nº 14359

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 12222 (2 Ocorrências)

    ... de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o artigo 9º da Lei nº 14.359 de 04 de dezembro de 1981, ...

    Ano: 1981

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