Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.384

Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 10.147, de 30 de julho de 1969, e dá outras providências.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os artigos 104 e 105 da Lei n° 10.147, de 30 de julho de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104...

III - ...

d) após 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, ou 25 (vinte e cinco) anos, se professora.

Art. 105.

I -

e) na hipótese do artigo anterior, inciso III, letras “c” e “d”.

Art. 2° Os proventos da inatividade serão reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos servidores em atividade, em igual proporção.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 7 de janeiro de 1982

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito