Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.393

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono parcialmente a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de referência, símbolo de vencimentos e siglas de retribuição dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife ficam reajustados de acordo com as Tabelas I, II e III desta Lei.

§ 1° O reajuste de que trata este artigo é extensivo aos proventos do pessoal aposentado ou em disponibilidade.

§ 2º Ficam reajustadas em 100% (cem por cento) as pensões atualmente pagas pela Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 2° O salário família do servidor Municipal, ativo ou inativo, será equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente para a Cidade do Recife.

Parágrafo único. Na hipótese de dependente inválido, conforme atestado pela Junta Médica Municipal, o salário família será pago em dobro.

Art. 3° As disposições desta Lei poderão ser estendidas aos servidores da administração indireta municipal, através de proposta a ser submetida à aprovação do Prefeito.

Art. 4º O inciso X do art. 96 da Lei nº. 10.147, de 15 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 96. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

X - licença, até o limite de 02 (dois) anos, ao funcionário acometido de moléstias que, a critério da Junta Médica Municipal, impeçam o seu comparecimento ao serviço;

Art. 5° Fica elevada para 80% (oitenta por cento) o índice de cálculo da gratificação especial prevista nos artigos 9° a 13 da Lei n° 12.157, de 29 de junho de 1976 e no § 2° do artigo 4° da Lei n° 14.116, de 03 de janeiro de 1980.

Art. 6° Fica acrescida aos proventos do Procurador Judicial aposentado, que ainda não a perceba, a gratificação especial prevista no artigo 9° da Lei n° 12.157, de 29 de junho de 1976.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que incorporaram aos proventos gratificação de tempo integral ou complementar, salvo o direito de opção.

Art. 7° A gratificação de que trata a Lei n° 14.121, de 23 de abril de 1980, será extensiva ao funcionário aposentado no Padrão Especial-PE.

Art. 8º O Plano de Classificação de Cargos e empregos da Prefeitura da Cidade do Recife, ficará concluída VETADO, a partir da vigência desta Lei, ratificadas as decisões referentes a reclamações individuais.

Art. 9° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Fica criada na estrutura orgânica do Departamento de Procuradoria Judicial, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, as Divisões de Assistência Judiciária e de Assuntos Trabalhistas.

Parágrafo único. A Divisão de Assistência Judiciária de que trata este artigo, manterá um serviço de atendimento e triagem em cada um dos Centros Sociais Urbanos da Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 11. Ficam criados 02 (dois) cargos de Diretor de Divisão símbolo “DDI” e 03 (três) cargos de Chefe de Serviço símbolo “CS”, todos de provimento em comissão.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 1982, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1982, relativamente aos servidores enquadrados nas referências de 1-A a 29 - A da Tabela I desta Lei.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 2 de abril de 1982

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

TABELA I

PESSOAL AUXILIAR, DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL UNIVERSITÁRIO.

TABELA II

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA III

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO