Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.402

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários e servidores da Câmara Municipal do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os valores de referência, símbolos de vencimentos e siglas de retribuição dos funcionários da Câmara Municipal do Recife ficam reajustados de acordo com as Tabelas I, II e III desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo é extensivo aos proventos do pessoal aposentado ou em disponibilidade.

Art. 2° O salário família do servidor municipal, ativo ou inativo, da Câmara Municipal do Recife, será equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na Cidade do Recife.

Parágrafo único. Na hipótese de dependente inválido, conforme atestado pela Junta Médica Municipal, o salário família será pago em dobro.

Art. 3° Fica elevado para 80% (oitenta por cento) o índice de cálculo da gratificação especial prevista nos artigos 9º e 13 da Lei nº 12.157, de 29 de junho de 1976.

Art. 4° Fica acrescido aos proventos do Procurador Judicial da Câmara Municipal do Recife, que ainda não a perceba, a gratificação especial prevista no Art. 9° da Lei n° 12.157, de 29 de junho de 1976.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que incorporaram aos proventos gratificação de tempo integral ou complementar, salvo o direito de opção.

Art. 5° Ficam criados 13 (treze) cargos de Datilógrafo, Ref. 11-A, no Quadro Permanente da Câmara Municipal do Recife - Anexo I - Grupo A - Apoio Legislativo, cujo provimento obedecerá ao disposto nos Arts. 13 e 15 da Resolução n° 07, de 23 de junho de 1981, e, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento, Símbolo “DDP”, no Gabinete da lª Secretaria - Código 1.13.1000 (Anexo I) - Anexo II - letra m - Gabinete do 1° Secretário - Chefe de Gabinete - e 01 (um) cargo de Diretor de Divisão, Símbolo “DDI”, e 05 (cinco) Chefias de Seção - CSEC, no Departamento de Representação - Anexo I - Código 4.10.0000 e Anexo II - letra n - Departamento de Representação, todos de provimento em comissão.

Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 1982, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1982, relativamente aos servidores enquadrados nas referências 1-A a 29-A da Tabela I desta Lei.

Recife, 16 de abril de 1982

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito

TABELA I

PESSOAL AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL

UNIVERSITÁRIO

TABELA II

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA III

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

RETIFICAÇÕES

Publicada no DOCR de 23 e 24.04.82.

Onde se lê:

...TABELA I

PESSOAL AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL

UNIVERSITÁRIO

Leia-se:

...TABELA I

PESSOAL AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL

UNIVERSITÁRIO