... a perceba, a gratificação especial prevista no Art. 9° da Lei n° 12.157, de 29 de junho de 1976. ...

... da gratificação especial prevista nos artigos 9º e 13 da Lei nº 12.157, de 29 de junho de 1976. ...

... a perceba, a gratificação especial prevista no Art. 9° da Lei n° 12.157, de 29 de junho de 1976. ...