Citações à Lei Nº 14517

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Lei municipal Nº 11859 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O artigo 39 da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2° Acrescente-se ao art. 43 da Lei 11.859, de 05 de dezembro de 1975, um parágrafo com a seguinte ...
... Art. 1º O artigo 39 da Lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 2° Acrescente-se ao art. 43 da Lei 11.859, de 05 de dezembro de 1975, um parágrafo com a seguinte ...

Ano: 1975

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