Referências à Lei Nº 14622

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13005 (2 Ocorrências)

    ... 12.590, de 12 de maio de 1983 que regulamenta o Art. 5º da Lei 14.622, de 09 de maio de 1983. ...

    Ano: 1984

Topo