Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.680

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de referências, símbolos e siglas de retribuição dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife ficam reajustados de acordo com as Tabelas I, II e III, desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO. O reajuste, de que trata este Artigo, incide sobre os proventos do pessoal aposentado ou em disponibilidade.

Art. 2º Ficam reajustadas, em um percentual de 72% (setenta e dois por cento) as pensões atualmente pagas pela Prefeitura da Cidade do Recife, bem como acrescer em 20% (vinte por cento) o percentual atualmente percebido da Gratificação Especial instituída pelo Art. 9º da Lei 12.157, de 29 de junho de 1976.

Art. 3° O salário-família, devido ao funcionário público municipal, ativo ou inativo, será pago em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na Cidade do Recife.

PARÁGRAFO ÚNICO. O servidor contratado perceberá o salário-família na forma estabelecida pela legislação específica, bem como permanecem os efeitos financeiros estabelecidos no Parágrafo 2º, do Artigo 4°, da Lei n° 14.522/83.

Art. 4º O funcionário ou servidor nomeado para cargo em comissão poderá optar entre o vencimento do cargo em comissão e o vencimento ou salário do cargo efetivo ou emprego público de que seja detentor, ficando-lhe assegurada sempre a percepção das vantagens anteriormente recebidas e mais 50% (cinqüenta por cento) da gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo complementar que couber ao respectivo cargo em comissão.

PARAGRAFO ÚNICO. O disposto neste Artigo não se aplica para efeito de estabilidade financeira e outras vantagens previstas em lei, no que diz respeito ao percentual de que trata.

Art. 5° Exclui-se para efeito de cálculo dos limites máximos de remuneração dos servidores do Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Recife o adicional por Tempo de Serviço e a Gratificação de que trata o Artigo anterior, da presente Lei, ficando fixados aos demais casos, como teto, o valor correspondente a 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo símbolo DS.

PARÁGRAFO ÚNICO. Em qualquer hipótese a acumulação de gratificação não poderá ultrapassar a remuneração do cargo símbolo DS, exceto no que se refere a gratificação adicional por Tempo de Serviço.

Art. 6° O Prefeito da Cidade do Recife, ouvido o Conselho de Política Financeira, poderá estender o aumento previsto nesta Lei aos servidores dos órgãos e Entidades da Administração Indireta do Município e Fundações.

Art. 7º O cargo e o emprego público de Técnico de Contabilidade passam a ser retribuídos através da referência 28-A.

Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 1984.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de novembro de 1984

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

(Republicado por haver saído com incorreções).

TABELA I

PESSOAL AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL UNIVERSITÁRIO

TABELA II

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA III

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO