Prefeitura da Cidade do Recife
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... da Gratificação Especial instituída pelo Art. 9º da Lei 12.157, de 29 de junho de 1976. ...
Ano: 1976
... estabelecidos no Parágrafo 2º, do Artigo 4°, da Lei n° 14.522/83. Art. 4º ...
Ano: 1983
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