... Art. 1º O Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, revogado o seu Parágrafo Único, ...

... Art. 4º As infrações ao Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, e as sanções respectivas, serão ...

... Art. 5º Constitui infração ao Art. 857 da Lei Municipal nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, todo e qualquer ato que ...

... Ementa: Dispõe sobre infrações ao Artigo 857 da Lei n° 7.427, de 19 de outubro de 1961, modifica-lhe a redação e dá ...

... Art. 1º O Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, revogado o seu Parágrafo Único, ...

... Art. 4º As infrações ao Art. 857 da Lei nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, e as sanções respectivas, serão ...

... Art. 5º Constitui infração ao Art. 857 da Lei Municipal nº. 7.427, de 19 de outubro de 1961, todo e qualquer ato que ...