Lei:Nº 14816
Ano da lei:1985
terça, 21 de abril de 2026
Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Lei Nº 14816
LEI N° 14.816
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios no exercício financeiro de 1986 e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei N° 9.699, de 29 de novembro de 1966, subvenções e auxílios às entidades constantes do Anexo que integra esta Lei num total de Cr$ 7.920.000.000 (sete bilhões, novecentos e vinte milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 3.960.000.000 (três bilhões, novecentos e sessenta milhões de cruzeiros), a critério do Poder Legislativo e, Cr$ 3.960.000.000 (três bilhões, novecentos e sessenta milhões de cruzeiros), a critério do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O benefício de que trata este artigo será concedido em observância ao que dispõe a Lei Nº. 9.699, de 29 de novembro de 1966 e as Leis N°'s 10.164, de 26 de agosto de 1969 e 14.123, de 30 de abril de 1980.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta da dotação constante do Orçamento - Programa Anual, para 1986, com as seguintes especificações: 1105.15814862.017 - Encargos com Subvenções Sociais - Elemento de Despesa: 3.2.3.1 - Subvenções Sociais.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1986.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 29 de novembro de 1985
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Prefeito da Cidade do Recife
DIVISÃO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
RETIFICAÇÕES
Parte das Subvenções:
Onde se lê:
| União Beneficente 21 de Abril... | Cz$ 200,00 |
Leia-se:
| União Beneficente Mista 21 de Abril... | Cz$ 200,00 |
Onde se lê:
| Associação dos Profissionais Inativos... | Cz$ 300,00 |
Leia-se:
| Associação dos Profissionais Inativos de Pernambuco | Cz$ 300,00 |
Ofícios Nº's 1.090 e 1.092/86, da Câmara Municipal do Recife.
Onde se lê:
| Escola Super Heróis Cibelly Ferreira Pedrosa... | Cz$ 400,00 |
Leias-se:
| Escola Super Heróis Cibelly Maria Pedrosa da Silva... | Cz$ 400,00 |
Ofício Nº. 1.108/86 da Câmara Municipal do Recife
Onde se lê:
| Colégio Evangélico Agnes Erskine Karina Souza da Silva.. | Cz$ 400,00 |
Leia-se:
| Colégio Evangélico Agnes Erskine Karina Souza Coelho da Silva... | Cz$ 400,00 |
Ofício Nº. 1.247/86, da Câmara Municipal do Recife.
Onde se lê:
| Colégio Jesus Crucificado Joana Amélia... | Cz$ 400,00 |
Leia-se:
| Colégio Jesus Crucificado Juana Amélia Pedroso Cavalcanti | Cz$ 400,00 |
Onde se lê:
| União Brasileira dos Escritores Secção Pernambuco.... | Cz$ 6.000,00 |
Leia-se:
| União Brasileira de Escritores Secção Pernambuco... | Cz$ 6.000,00 |
Ofício Nº. 2.255/86, da Câmara Municipal do Recife.
Onde se lê:
...
Especial Colégio e Curso
Leia-se:
...
Colégio e Curso Especial
Ofício Nº. 2.301/86, da Câmara Municipal do Recife.