Citações à Lei Nº 14816

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Lei municipal Nº 09699 (4 Ocorrências)

... o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei N° 9.699, de 29 de novembro de 1966, subvenções e auxílios às ...
... este artigo será concedido em observância ao que dispõe a Lei Nº. 9.699, de 29 de novembro de 1966 e as Leis N°'s 10.164, de 26 de ...
... o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei N° 9.699, de 29 de novembro de 1966, subvenções e auxílios às ...
... este artigo será concedido em observância ao que dispõe a Lei Nº. 9.699, de 29 de novembro de 1966 e as Leis N°'s 10.164, de 26 de ...

Ano: 1966

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