Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.821

Ementa: Concede pensão especial aos antigos despachantes municipais e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída Pensão Especial, a ser concedida aos antigos Despachantes Municipais de acordo com a relação estabelecida no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. Além dos beneficiados relacionados no Anexo Único, poderá ser contemplada com a Pensão Especial ora instituída, qualquer antigo Despachante Municipal, desde que satisfaça as exigências estabelecidas no Artigo 2º, desta Lei.

Art. 2º Para beneficiar-se da Pensão Especial ora instituída, os interessados deverão provar sua condição de ex-Despachantes Municipais, mediante exibição dos documentos titulatórios respectivos, expedidos pela Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 3º O valor unitário mensal da Pensão Especial de que trata esta Lei é fixado em dois Salários Mínimos.

Art. 4º Em caso de falecimento do beneficiário da Pensão Especial, esta passará a ser percebida sucessivamente pela viúva os filhos, estes quando menores e não auferirem renda própria.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 20 de dezembro de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito da Cidade do Recife

Relação dos Despachantes a que se refere o Art. 1º desta Lei.

Célio Torres da Silva

Alzé Fulco

Joaquim Rodrigues Ferreira

Luiz Artur Cavalcanti Filho

Antônio Moreira Alves

Nelson Freitas

Antônio dos Reis Santa Rosa

Ângelo Lopes de Almeida

Manoel Gomes

Ivaldo Souza de Oliveira

Jader de Carvalho Ferreira

João Cândido da Silva

João Quirino de Freitas

Adeildo Mendes da Silva

Benício Caetano da Silva

Mozart Calheiros de Melo

Antônio Vicente Chaves

José Salvador Martoreli

Ivone de Sá Roriz

José Alcides da Luz Filho

Joaé Francelino de Assis

José Gileno da Silva

José Gomes da Silva

Laércio Dantas Soares

Oscar Teixeira

Valdecy Parente Viana

Severino Siqueira Borges

Luiz Francisco de Lino

Everaldo de Oliveira e Silva

João Batista de Albuquerque Silva

Teodomiro Dália Paredes