Referências à Lei Nº 14821

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 13572 (2 Ocorrências)

... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 3º, Lei nº 14.821 de 20 de dezembro de 1985, ...
... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 3º, Lei nº 14.821 de 20 de dezembro de 1985, ...

Ano: 1986