Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI N° 14.850

Ementa: Altera os vencimentos e salários dos servidores municipais e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam majorados, a partir de 1º (primeiro) de março de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis), os vencimentos, salários, símbolos de vencimento e siglas de retribuição aplicáveis aos servidores da administração municipal em percentual equivalente a 27,7% (vinte e sete vírgula e sete por cento), de acordo com a tabela anexa.

Parágrafo Único. O reajuste de que trata o “caput” deste artigo é estendido no mesmo percentual aos servidores dos órgãos e entidades da administração municipal indireta, bem como fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Art. 2° Ficam alterados na mesma data, e em igual percentual, os proventos do pessoal aposentado e em disponibilidade, bem como as pensões pagas pelo Município.

Art. 3º São expressamente mantidas em vigor as disposições do artigo 5º e seus parágrafos, da Lei 14.522, de 09 de maio de 1983.

Art. 4° O reajuste ora concedido será considerado como antecipação salarial.

Art. 5º Para efeito de cálculo dos limites máximos de remuneração dos servidores da administração direta, que é fixado em 90% da remuneração de Secretário Municipal, deve ser excluído o adicional por tempo de serviço.

Art. 6º Para efeito de aplicação do percentual de reajuste de que trata a presente Lei, considerar-se-ão os valores vigentes em 28 de fevereiro de 1986, fazendo-se a sua conversão para cruzados posteriormente, observada a paridade de 1.000/1.

Art. 7° As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de março de 1986.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 31 de março de 1986

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

TABELA DE SALÁRIO/VENCIMENTO

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE