Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.897

Ementa: Altera a Lei nº 14.511 de 17 de janeiro de 1983, modificando a estrutura Viária Urbana e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Avenida Domingos Ferreira, integrante da estrutura viária urbana como corredor de transporte privado fica transformada, passando a integrar a Área Urbana - AU, como Zona de Atividades Múltiplas - ZAM, na classificação hierárquica Eixo Urbano - EU, nos termos do artigo 8º, II e 12 Parágrafo Único, III da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

§ 1º O Eixo Urbano - EU - ora transformado fica dividido em dois trechos:

I - o primeiro, entre a Avenida Barão de Souza Leio e Rua D. Benvinda de Farias;

II - o segundo, entre a Rua D. Benvinda de Farias e a Av. Herculano Bandeira.

§ 2º Os lotes lindeiros ao Eixo Urbano - EU - ora transformado, têm sua utilização subordinada às especificações constantes do quadro anexo I desta Lei, de “usos permitidos e tolerados e condições de ocupação e aproveitamento”, o qual fica incorporado ao onero 2-B da Lei nº 14.511 de 17 de janeiro de 1983.

§ 3º O anexo II desta Lei, referente a “descrição de limites do Eixo Urbano - EU - “fica incorporado ao anexo 1-B da Lei nº 14.511, de 17 de janeiro de 1983.

Art. 2º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de setembro de 1986

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

ANEXO I

QUADRO DOS USOS PERMITIDOS E TOLERADOS

CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE

OBSERVAÇÕES:

(01) A/B onde “A” representa a taxa de ocupação para térreo e de 1º pavimento o “B” representa a taxa de ocupação para os demais pavimentos.

(03) Pode fazer parte do CV9 a CV10 desde que obedeça as condições de ocupação e aproveitamento destes usos.

(04) Análise especial, condições específicas para cada caso a critério do órgão competente.

(57) Para as edificações residenciais em lotes de esquina, um dos afastamentos frontais poderá ser igual ao afastamento frontal inicial do uso na soma (Art. 26).

(58) Poderão ter os afastamentos laterais nulos os pavimentos térreos e primeiro pavimento das edificações que abrigam este uso desta zona (Art. 28).

(60) Poderão ter os afastamentos laterais nulos os pavimentos térreos a primeiro pavimento das edificações que abrigam os usos H2 e H3 (Art. 28).

(61) Desde que obedeçam as taxas de ocupação, o térreo e primeiro pavimento destas edificações poderão ter os afastamentos laterais nulos e afastamento frontal e de fundos iguais aos respectivos afastamentos iniciais (Art. 28 e anexo 4B).

(64) Os conjuntos habitacionais deverão observar o disposto no Art. 31 e anexo 4B, da Lei de Uso e Ocupação do Solo.

(76) Nesta zona deverá ser reservada uma área de solo virgem, tratada com vegetação correspondente a vinte por cento da área dos terrenos a serem ocupados por qualquer uso (Art. 32).

(76) Permitido desde que faça parte do CV10.

QUADRO DOS USOS PERMITIDOS

CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE

QUADRO DOS USOS PERMITIDOS

CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO E APROVEITAMENTO DO LOTE